O ATCUD (Código Único de Documento da Autoridade Tributária) é um código obrigatório em todos os documentos fiscalmente relevantes (como faturas, guias e recibos) emitidos desde 1 de janeiro de 2023.

É formado pela junção de dois elementos: um código de validação da série (atribuído pela AT) e o número sequencial do documento dentro da série.

Formato: ATCUD: CódigoValidação-NúmeroSequencial

Para aumentar a rastreabilidade dos documentos fiscais e reforçar o controlo por parte da Autoridade Tributária.

Faz parte de um pacote legal (Decreto-Lei 28/2019 e Portaria 195/2020) que introduziu também o QR Code nas faturas, com o objetivo de combater a economia informal e a evasão fiscal.

O ATCUD deve constar em:

• Faturas e faturas-recibo
• Documentos de transporte (ex.: guias)
• Recibos fiscalmente relevantes
• Documentos de conferência ou outros definidos pela AT como “fiscalmente relevantes”

Se o documento tiver mais de uma página, o ATCUD deve aparecer em todas.

A obrigatoriedade começou a 1 de janeiro de 2023.

A data inicial previa um arranque mais cedo, mas houve adiamentos devido à pandemia.

É necessário comunicar à AT as séries que vai usar. Há duas formas de o fazer:

• Via webservice automático: através de um software de faturação certificado, como o InvoiceXpress.
• Manualmente: através do Portal das Finanças.

Na comunicação, é preciso indicar o identificador da série, o tipo de documento, a data de início da série e o número sequencial inicial.

O código de validação atribuído pela AT é uma cadeia com no mínimo 8 caracteres.

Não pode incluir certos caracteres especiais ou acentuados: está restrito a determinadas letras e números, conforme definido pela Portaria.

Deve aparecer de forma clara e legível, qualquer que seja o suporte (papel, PDF, terminal, etc.).

Nas faturas, deve vir imediatamente acima do QR Code, quando aplicável.

Em documentos com várias páginas, tem de constar em todas elas.

Sem comunicação, não recebe o código de validação da AT. Sem esse código não é possível compor corretamente o ATCUD, o que impede a emissão de documentos legalmente válidos.

Por isso, não emita documentos em séries que não tenham sido comunicadas à AT.

Sim. O InvoiceXpress é um software de faturação certificado e preparado para esta obrigação: permite comunicar séries à AT, obter o código de validação e gerar o ATCUD nos documentos emitidos.

Garanta apenas que todas as séries que usa estão comunicadas antes de emitir documentos.

Deve criar (ou usar) um utilizador com, pelo menos, estas permissões:

• WSE – Comunicação e Gestão de Séries por Webservice
• CGS – Comunicação e Gestão de Séries (para fazer manualmente)

Se usa webservice, a permissão WSE é a mais relevante.

Se uma fatura ou outro documento fiscalmente relevante não incluir o ATCUD, pode haver problemas de conformidade: a AT pode considerar o documento não válido do ponto de vista fiscal.

Além disso, perde-se parte da rastreabilidade que estes códigos devem garantir.

O ATCUD faz parte dos dados que compõem o QR Code das faturas.

O QR Code é também obrigatório por lei (Portaria 195/2020). Facilita a leitura automática e permite ao cliente registar a fatura no e-fatura mesmo que não tenha indicado o NIF na compra.

Os principais diplomas são:

• Decreto-Lei n.º 28/2019 – define a obrigação de ter um código único de documento.
• Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto – regulamenta o ATCUD, a comunicação de séries e os requisitos do QR Code.

Todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC que emitam documentos fiscalmente relevantes, como faturas, recibos e documentos de transporte.

Aplica-se também a quem emite por meios eletrónicos ou certificados, terminais, software de faturação e até documentos pré-impressos autorizados, desde que devidamente comunicados.

Siga estes passos:

1. Verifique se o seu software de faturação é certificado e compatível com ATCUD (por exemplo, o InvoiceXpress).
2. Crie ou configure um utilizador no Portal das Finanças com permissões para comunicar séries (WSE ou CGS).
3. Comunique à AT todas as séries que pretende usar, para obter os códigos de validação.
4. Confirme que o ATCUD aparece nos documentos (impressos e digitais), acima do QR Code e em todas as páginas.
5. Emita um documento de teste para garantir que o ATCUD é gerado corretamente.

Sim. O InvoiceXpress permite a comunicação automática de séries por webservice, a obtenção do código de validação e a geração automática do ATCUD em cada documento emitido.

Isto reduz erros, evita a inserção manual e ajuda a manter tudo dentro dos requisitos da AT.

Se não usar software compatível ou não comunicar as séries:

• Pode emitir documentos sem ATCUD, que podem ficar não conformes legalmente.
• Pode ser alvo de coimas aplicadas pela Autoridade Tributária por incumprimento.
• Podem surgir falhas de rastreabilidade, dificultando auditorias ou inspeções.

Recomenda-se, por isso, usar uma solução certificada e configurá-la corretamente.

O ATCUD e o QR Code simplificam o registo das faturas no portal e-fatura, mesmo quando o cliente não pediu NIF no momento da compra.

Assim, mais faturas podem ser dedutíveis em sede de IRS, por ficarem corretamente identificadas e rastreáveis. Há também mais transparência nas transações comerciais.

Se tem séries de faturação antigas, deve comunicá-las à AT para obter o código de validação correspondente.

No InvoiceXpress, pode registar essas séries e associá-las ao código de validação recebido da AT, para continuar a usá-las com ATCUD sem criar séries novas desnecessariamente.

Alguns recursos úteis:

• Portal das Finanças – documentação oficial sobre ATCUD e comunicação de séries.
• Blog e centro de ajuda do InvoiceXpress – explicações práticas sobre as obrigações legais.
• Contabilista ou consultor fiscal – pode ajudar a configurar o sistema de faturação e a comunicação com a AT.

Se está a pensar usar o InvoiceXpress e quer experimentar ou aderir, posso enviar-lhe um link de registo (afiliado) para começar com segurança. Quer que o envie?